A lei federal nº 12.305 publicada em 02 de agosto de 2010, que dispõe a respeito dos resíduos sólidos trouxe um grande avanço no que tange a coleta seletiva de lixo e as responsabilidades do cidadão, estado, órgãos públicos e privados.
O objetivo da lei é a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, englobando ações como:
- Prevenção e a precaução saúde pública e da qualidade ambiental
- Desenvolvimento sustentável
- Ecoeficiência
- Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania
- Desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais
- redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
- Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados
- Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético
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Confira o conteúdo da Lei na íntegra, acessando o site do Planalto.
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